São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. 
 

Muitos dos textos aqui reunidos abordam os institutos e as figuras jurídicas que decorreram da lucidez do legislador, que já percebeu, há mais de duas décadas, que de um modo ou de outro esse estilo de jurisprudência, volátil e instável, tem que ser corrigido. Trata-se talvez de tentativas do legislador de mudar a ‘cultura’ do desrespeito aos precedentes. Não se deve, é claro, desprezar a necessidade de que, para que se implante a ‘cultura’ do respeito à jurisprudência pacificada dos Tribunais, estes devem permitir que a jurisprudência se pacifique e devem eles mesmos respeitá-la.
 

Não se pretende, é evidente, que o trabalho dos Tribunais tenha a função de engessar o Direito, já que, se sabe, a evolução do Direito, no sentido de sua adaptação às necessidades sociais, acontece, justamente, por obra dos Tribunais. Mas como saber quando e em que áreas? Talvez esta lacuna doutrinária, que se pretende comece a ser preenchida por esta obra coletiva – que, na verdade, nesse particular, é uma provocação – seja responsável pela oscilação atordoante dos nossos Tribunais Superiores,
na área do direito tributário que é justamente uma daquelas áreas em que a evolução do Direito não ocorre e não pode ocorrer por obra do trabalho dos juízes.

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