A sócia Maria Lúcia Lins Conceição concedeu entrevista ao site “Jota”.


A sócia Maria Lúcia Lins Conceição concedeu entrevista ao site “Jota”, para a matéria intitulada “Limite territorial da ação civil pública: o que está em jogo no STF”.

O tema é objeto do recurso extraordinário (RE) 1.101.937, com julgamento pautado para o dia 16 de dezembro, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá a respeito da constitucionalidade do art. 16 da LACP.


Leia a matéria completa no site: http://twixar.me/J19m