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Artigo das sócias Teresa Arruda Alvim e Maria Lúcia Lins Conceição no site Migalhas

Foi publicado nesta segunda-feira, 14/08, na coluna Migalhas de Peso, o artigo “Prazos processuais e segurança jurídica”, de autoria das sócias Teresa Arruda Alvim e Maria Lúcia Lins Conceição.



O artigo discorre sobre recente decisão do STJ sobre o cabimento e efeito interruptivo dos embargos de declaração.

Para ler acesse https://www.migalhas.com.br/depeso/391635/prazos-processuais-e-seguranca-juridica

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