Artigo de autoria de Teresa Arruda Alvim e Fernando Siqueira é publicado no site Migalhas.
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Foi publicado no último dia 20 de março, na coluna Questão de Direito, do Migalhas, o artigo "Lei do distrato no STJ: jurisprudência se consolida e tema pode gerar precedente vinculante", de autoria de Teresa Arruda Alvim e Fernando Siqueira.
No texto, os autores analisam o momento atual de maturação jurisprudencial em torno da Lei 13.786/18, a lei do distrato. O foco recai sobre dois movimentos recentes: a reafirmação, pelas turmas de Direito Privado do STJ, da validade da retenção de até 50% dos valores pagos em contratos sob regime de patrimônio de afetação; e o início do procedimento de análise da matéria pela Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal, com vistas à eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos.
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