A coluna Em Discussão destaca o Tema 1.315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado na sessão de 5 de março. Estava em discussão se a comunicação eletrônica ao consumidor, por bancos e serviços de proteção ao crédito, é válida para fins do art. 43, §2º do CDC, que exige comunicação por escrito sobre abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. A Segunda Seção concluiu o julgamento do REsp Repetitivo nº 2.171.177/RS, fixando, por unanimidade e sob

Estava em discussão se a intimação pessoal do devedor é requisito indispensável para a incidência de astreintes em obrigações de fazer ou não fazer. A Corte Especial concluiu o julgamento do REsp Repetitivo nº 2.096.505/SP, fixando tese no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a incidência de multa coercitiva, confirmando a Súmula 410/STJ como compatível com o CPC/15. Prevaleceu a tese proposta pelo Min. Luis Felipe Salomão, redator para acór

A coluna Em Discussão destaca o Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Corte Especial na sessão de 12 de fevereiro. Está em discussão se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. Por unanimidade, o colegiado decidiu remeter o julgamento à 1ª Seção, afastando a aplicação da futura tese às ações de direito privado. Na prática, eventua