A coluna Em Discussão destaca três temas relevantes em pauta no Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.396: audiência pública marcada para 14/5/2026 vai discutir se é necessária a comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir nas ações prestacionais de consumo. Tema 1.230: a Corte Especial deve retomar, em 15/4/2026, o julgamento sobre a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar. Tema 1.409

A coluna Em Discussão destaca o Tema 1.315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado na sessão de 5 de março. Estava em discussão se a comunicação eletrônica ao consumidor, por bancos e serviços de proteção ao crédito, é válida para fins do art. 43, §2º do CDC, que exige comunicação por escrito sobre abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. A Segunda Seção concluiu o julgamento do REsp Repetitivo nº 2.171.177/RS, fixando, por unanimidade e sob

Estava em discussão se a intimação pessoal do devedor é requisito indispensável para a incidência de astreintes em obrigações de fazer ou não fazer. A Corte Especial concluiu o julgamento do REsp Repetitivo nº 2.096.505/SP, fixando tese no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a incidência de multa coercitiva, confirmando a Súmula 410/STJ como compatível com o CPC/15. Prevaleceu a tese proposta pelo Min. Luis Felipe Salomão, redator para acór