Em Discussão destaca o Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A coluna Em Discussão destaca o Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Corte Especial na sessão de 12 de fevereiro.

Está em discussão se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva.

Por unanimidade, o colegiado decidiu remeter o julgamento à 1ª Seção, afastando a aplicação da futura tese às ações de direito privado.

Na prática, eventual orientação firmada no Tema 1.169 repercutirá apenas em execuções decorrentes de demandas coletivas envolvendo a Fazenda Pública e relações de natureza administrativa ou tributária.

Com a remessa, as ações de direito privado suspensas em razão da afetação devem retomar seu curso.