Em Discussão - Julgamento do Tema 1.296 no STJ

A coluna Em Discussão destaca o julgamento do Tema 1.296 no STJ, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, que vai definir se a prévia intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de astreintes.

Atualmente, a Súmula nº 410 do STJ estabelece que a intimação pessoal é condição necessária.

No entanto, a relatora considera que o teor da Súmula seria incompatível com o art. 513, §2º do CPC/15, e propôs tese dispensando a intimação pessoal quando o devedor for intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado.

O julgamento havia sido suspenso com pedido de vistas do Min. Luis Felipe Salomão, que antecipou voto divergente.