Em Discussão - Julgamento do Tema 1.382 no STF

A coluna Em Discussão destaca o julgamento do Tema 1.382 no STF, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, que vai definir se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando vencido em ação judicial.

O caso envolve execução ajuizada pelo MP-SP em que o TJSP reconheceu excesso de execução e condenou o Ministério Público estadual ao pagamento de custas, despesas e honorários.