Revisão de astreintes vencidas e vincendas: tema repetitivo em debate no STJ

A Corte Especial do STJ afetou, para julgamento no regime dos recursos repetitivos, questão sobre a interpretação do § 1º do art. 537 do CPC de 2015, envolvendo a possibilidade de modificação das astreintes já vencidas e a definição do que deve ser considerado multa vencida.