Teresa Arruda Alvim em reunião ordinária do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (STF)

Teresa Arruda Alvim participou remotamente, ontem, de nova reunião ordinária do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF).

O encontro, coordenado pelo professor Fernando Facury Scaff, tratou dos desafios e das disputas que podem chegar ao Judiciário com o início da operação do novo sistema de tributação do consumo, aprovado pela Emenda Constitucional 132 e pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026.

Entre os pontos discutidos estiveram a representação de estados e municípios nos processos relacionados ao IBS e à CBS, a definição da Justiça competente para julgar essas ações e o papel do Comitê Gestor, incluindo a possibilidade de centralizar nele a representação e a cobrança judicial, sem afastar a atuação das procuradorias.

As discussões têm caráter de estudo e não são conclusivas. O objetivo é definir os pontos centrais e construir um desenho para o funcionamento do sistema a ser implementado.

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