Artigo | Quando o repetitivo chega "atrasado": O tema 1.299/STJ e a necessidade de modulação

Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição e Caio Victor Ribeiro dos Santos assinam artigo publicado ontem, na coluna Questão de Direito, do Migalhas, intitulado "Quando o repetitivo chega 'atrasado': O Tema 1.299/STJ e a necessidade de modulação".

O texto trata da modulação de efeitos no julgamento do Tema 1.299 do STJ, que discute a admissibilidade de ações rescisórias no litígio entre auditores fiscais e a União em torno do reajuste de 28,86% sobre a RAV.

Os autores examinam os pressupostos que justificam a modulação, com destaque para a confiança legítima gerada quando o próprio Tribunal, ao longo dos anos, deu provimento a centenas de recursos, afastando a Súmula 343 e admitindo ações rescisórias para aplicar o novo posicionamento do STJ sobre a RAV.

Sustentam que a recusa de modulação pela 1ª Seção compromete a isonomia e segurança jurídica, porque os autores de ações rescisórias já em curso, com aquele mesmo objeto, serão colhidos de surpresa, com a extinção de suas ações pela incidência da Súmula que até então vinha sendo afastada.

A questão será analisada em embargos de declaração pautados para julgamento na data de hoje. Acesse o link para ler o artigo completo: https://www.migalhas.com.br/coluna/questao-de-direito/457598/repetitivo-chega-atrasado-tema-1-299-stj-e-necessidade-de-modulacao