Corte Especial do STJ deve iniciar o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1894973 - PR (Tema 1230)

Em 19/03/2025, a Corte Especial do STJ deve iniciar o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1894973 - PR (Tema 1230), de relatoria do Min. Raul Araújo, que trata da possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar.

A afetação da questão para julgamento visa a definir o “alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta 50 salários mínimos”.