Repetitivos sobre a admissibilidade de recurso especial: a importância do distinguishing
Foi publicado na coluna Questão de Direito, do Migalhas, o artigo "Repetitivos sobre a admissibilidade de recurso especial: a importância do distinguishing", de autoria do advogado Caio Victor Ribeiro dos Santos.
O texto analisa a tendência do STJ de afetar recursos repetitivos para decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais, questionando se este é o momento oportuno para a adoção dessa prática.
O autor distingue o Tema 1423/STJ, que trata de requisito de admissibilidade cuja verificação independe do exame do mérito (a inadmissibilidade de REsp contra decisão monocrática), dos casos que efetivamente despertam preocupação: aqueles em que a conclusão pela inadmissibilidade muitas vezes pressupõe a análise da própria matéria de direito discutida no recurso, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de aplicação das Súmulas nº 7/STJ, 284/STF e 83/STJ.
O autor sustenta que o STJ parece estar pavimentando o caminho para admitir, na prática, uma espécie de “aplicação vinculante” de suas súmulas, por meio da transformação de seu conteúdo em teses firmadas sob o rito dos recursos repetitivos.
Sustenta também que, sem maior rigor no distinguishing, essa prática tende a fechar prematuramente o acesso ao STJ a questões relevantes de direito, além de possivelmente se tornar desnecessária com a futura implementação do regime da relevância da questão federal.
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